Marcelo Rebelo de Sousa afirmou, ontem, na RTP1, que tinha dificuldade em explicar aos seus alunos esta forma de legislar em que, perante uma lei promulgada e que não se vai cumprir, em vez de a revogar ou substituir, se faz uma outra lei para explicar que aquela não vai ser cumprida nos termos em que foi redigida.
Quem fizer a história da educação portuguesa, dos últimos três anos, vai ter uma enorme dificuldade em fazer a análise de conteúdo dos normativos aprovados por este Governo. A quantidade e a confusão são tantas que é difícil perceber o ques está em vigor, o que foi revogado ou o que foi meramente objecto de alteração ou acrescento. O objectivo desta incontinência legislativa é evidente: por um lado, desfigurar a profissão docente (Decreto lei 15/2007 e Decreto Regulamentar 2/2008); por outro, paralisar os docentes e impedi-los de reflectirem e discutirem as mudanças. Tudo o que seja reflexão e discussão é entendido pelos modernaços do Pê Ésse como perda de tempo e obstáculo à eficácia, eficiência e modernidade.
segunda-feira, 28 de abril de 2008
Legislar à moda Portuguesa!
terça-feira, 22 de abril de 2008
A transição do 115 para o 75: algumas questões...
O município terá 3 representantes, designados pela Câmara (que poderá delegar nas juntas de freguesia). Estes representantes do município representarão o quê? E se forem, todos eles, designados pela respectiva Câmara Municipal, representando portanto a mesma entidade (o mesmo mandante), entender-se-á que votem de forma diferente? Ou será que se espera que os representantes do município se representem, afinal, a si próprios? E poderão as Câmaras ou as Juntas de Freguesia (ou a "comunidade local") indicar, como seus representantes, professores ou pais do próprio agrupamento ou da própria escola não agrupada?...
Outra pergunta: não sendo possível consituir na totalidade o CGT (várias hipóteses poderão concorrer nesse sentido), como se ultrapassará o impasse?...
Confesso que, em certos agrupamentos ou escolas não agrupadas, eu não gostaria de estar na pele do actual presidente da Assembleia de Escola, sobre cujos ombros repousa a aplicação imediata do Decreto-Lei nº75/2008.
A partir de amanhã, disporá de 30 dias para desencadear "os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do CGT". Se não puder contar com o apoio eficaz e leal do conselho executivo, a sua missão poderá ser quase uma missão impossível. O curioso é que, se ele não conseguir em 30 dias "desencadear os procedimentos necessários" (designadamente, por falta de apoio do órgão executivo), a missão passará, precisamente, para o... presidente do conselho executivo. Ou seja: será uma situação em que o "crime" compensará...
Dir-me-ão, já sei, que no Memorando de Entendiemnto entre o Ministério da Educação e a Plataforma Sindical dos Professores ficou consignado que "o prazo para a aplicação do primeiro procedimento decorrente do novo regime de autonomia, gestão e administração das escolas pode estender-se até 30 de Setembro de 2008". Sim, poderá... desde que seja publicado em tempo útil um novo decreto-lei que altere, neste ponto, o que vem disposto no diploma que entrará em vigor amanhã. Até lá, aplicar-se-á o 75, na sua presente formulação...
Por vezes interrogo-me sobre a sanidade mental de quem redige normas como estas. É certo que, nesta matéria, o 75 nada inova em relação ao 115. Mutatis mutandis, tudo continua na mesma. Ou seja, os representantes dos pais continuarão a ser "eleitos em assembleia geral, sob proposta das respectivas organizações representativas". Alguém consegue imaginar, por exemplo, dois mil pais reunidos em assembleia para eleger os seus representantes no Conselho Geral do Agrupamento? E quando, num agrupamento, há meia dúzia ou mais de associações de pais (que, por vezes, não se entendem)... quem poderá, legitimamente, invocar a representação do todo ou da maioria?...
Manter esta fórmula procedimental para a eleição dos representantes dos pais é uma patetice.
Por outro lado, e relativamente aos docentes, de que modo e com que critérios se assegura no CG a "representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino, assim como da categoria dos professores titulares"?
Eu sei, repito, que nada disto é verdadeiramente novo, mas... que se insista no disparate, dez anos depois do 115, só pode mesmo levar-me a pensar que há, em Portugal, um Ministério que não aprende nada com a experiência e que esse Ministério, desgraçadamente, é o da Educação...
Incompatível Com A Lei de Bases, Acho Eu
Acaba de ser publicado o novo modelo de administração, autonomia e etc e tal dos estabelecimentos de ensino. O decreto-lei 75/2008 (de 22 de Abril) por que alguns tanto esperavam, em especial certas almas alvas e puras. Para mim, qualidade à parte, os capítulos 11º a 15º da secção I são incompatíveis com o nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo, mesmo se o legislador chega ao impudor de citar este mesmo artigo para, dizendo que está a legislar de acordo com ele, o violar de forma clara.
Sei que esta minha opinião não é consensual ou mesmo vagamente popular.
Sei que ninguém se deverá ir mexer quanto a isto, nomeadamente quanto ao pedido de fiscalização sucessiva deste aspecto do novo decreto, porque pode parecer politicamente incorrecto e quem promover isso despertará a ira do Pai da Nação.
Mas eu mantenho o que escrevi aqui e aqui, assim como a propósito dos acórdãos que declararam inconstitucional uma iniciativa legislativa similar na R. A. da Madeira.
Sei que não sou jurista, mas verdade se diga que ainda sei ler. E procuro ler o que está escrito e não uma extrapolação qualquer, uma espécie de interpretação legítima, do que lá não está.
Isso deixo para os «especialistas» e para os interessados no atropelo da LBSE. Que os há muitos por aí.
quanto ao resto, aposto simples contra quintuplicado (ou mais) que isto vai dar muito maus resultados em muitos sítios. Claro que depois estaremos cá para assinalarmos o facto, enquanto os responsáveis por isto estarão então na pose de «senadores» a apontar o caminho certo. Afinal os que fazem isto em 2008 não são muito diferentes dos que fizeram o 15/1998.
